Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJAM · Vara Única da Comarca de Canutama - Cível
Para advogados/curador/defensor de José Antonio Alves de Almeida com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (08/09/2026).
TJAM · Vara Única da Comarca de Canutama - Cível · Decisão
Ante o exposto, DECLARO a intempestividade da contestação apresentada pelo Município de Canutama (seq. 16), que não produzirá efeitos de defesa nestes autos, e CONSIGNO que os efeitos materiais da revelia não incidem de forma automática, diante da natureza da parte ré, devendo o mérito ser apreciado com base na prova documental produzida. DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a que vínculo, dentre os dois registrados no extrato do Ministério do Trabalho e Emprego juntado com a inicial, se referem o pedido de nulidade contratual e as verbas postuladas, e qual a origem da data de 10/03/2021 utilizada como marco inicial no memorial de cálculo. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal