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TJSP · Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000248-67.2026.8.26.0191/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Michel da Silva & Viana - Sociedade de Advogados - MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o comprovante de pagamento juntado aos autos. Ainda, o (a) credor (a) deverá juntar formulário para expedição de MLE, devidamente preenchido nos exatos termos do Comunicado CG 12/2024, bem como informar se o valor depositado pelo ente público satisfaz a obrigação para possibilitar a extinção do processo. O silêncio quanto à quitação da obrigação será entendido como concordância tácita e o presente incidente de RPV será extinto nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. - ADV: MONIKE PAIVA DA SILVA (OAB 410380/SP), JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER (OAB 336091/SP)
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