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Publicações do processo
0000248-52.2025.8.19.0044
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Porciúncula- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal · Sentença
Acolho na integra a bem lançada promoção ministerial de fls. 167, a qual adoto como razão e decidir e julgo extinta a punibilidade de SHIRLEY SARMENTO DA SILVA, ante o integral cumprimento da transação penal, na forma do artigo 76, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei 9.099/95. Transitada essa em julgado, façam-se as devidas anotações e comunicações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI.
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