0000247-92.2024.5.10.0015

Intimação

TRT10 · 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000247-92.2024.5.10.0015 RECLAMANTE: NAYKSON SANTOS ARAUJO RECLAMADO: TIO BACCA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8083d21 proferido nos autos. Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor RICARDO LUIZ SCHERER JUNIOR em 09 de setembro de 2026. DESPACHO Vistos etc. Apresenta o perito o laudo pericial contábil (Id. 3128973). Considerada a complexidade do trabalho, a diligência e o zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos (coleta de elementos e organização de informações) e as peculiaridades regionais, fixo os honorários periciais em R$ 1.840,00. INTIME-SE o Sr. perito para apresentar a conta, com a inclusão dos referidos honorários, no prazo de 48 horas. INTIMEM-SE as partes nos termos do art. 879, § 2º, da CLT para manifestação quanto aos cálculos, já considerando os honorários periciais fixados. Desnecessário intimar a UNIÃO - PGF (INSS) quando o valor do débito previdenciário e fiscal for inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Ressalto que os cálculos de IMPUGNAÇÃO devem ser elaborados obrigatoriamente através do Sistema Pje-Calc cidadão, observando o preenchimento de todos os dados das partes e juntados no Processo Judicial Eletrônico - PJE, no formado PJC, bem como em PDF ou utilizando o modelo do Anexo Único da referida Recomendação. IMPORTANTE observar que os cálculos deverão discriminar as contribuições previdenciárias devidas por cada parte (empregado e empregador), bem como incluir as custas processuais e honorários sucumbenciais e periciais, caso existentes. Não ocorrendo oposição de incidente processual, retornem-me os autos conclusos para homologação dos cálculos e citação da reclamada para pagamento. Havendo impugnação aos cálculos periciais, a parte contrária deverá ser intimada para apresentar resposta no prazo de 8 (oito) dias. Posteriormente, deverá ser intimado o perito para manifestação técnica acerca da Impugnação aos Cálculos do autor, observada eventual manifestação aos fins acima previstos, apresentando, em sendo o caso, novos cálculos consolidados, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se para ciência. BRASILIA/DF, 09 de setembro de 2026. LAURA RAMOS MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NAYKSON SANTOS ARAUJO