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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Apiaí - Vara Única
Processo 0000247-80.2026.8.26.0030 (processo principal 0001707-21.1997.8.26.0030) - Reabilitação - Estelionato - Misael Favile da Silva - Manifestação do Ministério Público: "Antes de analisar o pedido, o Ministério Público requer a intimação do requerente para que junte cópia de seu documento pessoal, certidão de distribuições criminais, certidão de execução criminal a fim de verificar a extinção da pena, além da sentença do processo de condenação a fim de comprovar que não há dano a ser ressarcido à vítima. ". - ADV: FRANCISCO SACCOMANO NETO (OAB 133782/SP), FRANCISCO SAVERIO SACCOMANO (OAB 55363/SP), PAULA ADRIANA CISTERNA SANTINI (OAB 309177/SP), ANA PAULA BRISOLLA (OAB 459745/SP)
TJSP · Foro de Apiaí - Vara Única
Processo 0000247-80.2026.8.26.0030 (processo principal 0001707-21.1997.8.26.0030) - Reabilitação - Estelionato - Misael Favile da Silva - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem. Cumpra-se. - ADV: FRANCISCO SAVERIO SACCOMANO (OAB 55363/SP), FRANCISCO SACCOMANO NETO (OAB 133782/SP), ANA PAULA BRISOLLA (OAB 459745/SP), PAULA ADRIANA CISTERNA SANTINI (OAB 309177/SP)
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