2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202675100254 NÚMERO ÚNICO: 0000246-74.2026.8.25.0046 EXEQUENTE : MARIA EDNÉIA DOS SANTOS ADV. : WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE JAPOATA PROC. : FÁBIO RICARTE ROSA LÍRIO SENTENÇA....: (...) PASSADO ESSE PONTO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO MONTANTE AQUI PERSEGUIDO, FAZ-SE NECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE RPV PARA A EXEQUENTE MARIA EDNÉIA DOS SANTOS. SOBRE OS VALORES APURADOS, DEVERÁ INCIDIR, ATÉ 08/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS MORATÓRIOS, CONFORME O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO; DE 09/12/2021 ATÉ 09/09/2025, APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, CONFORME A EC 113/2021, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA; E A PARTIR DE 10/09/2025, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS DE MORA FIXOS DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO, NOS TERMOS DOS §§ 16 E 16-A DO ART. 97 DO ADCT (INCLUÍDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 136/2025), A CONTAR DA CITAÇÃO. RESSALTA-SE QUE, CASO O RESULTADO DESTE CÁLCULO (IPCA + 2% A.A.) SEJA SUPERIOR AO QUE SERIA OBTIDO PELA APLICAÇÃO ISOLADA DA TAXA SELIC NO MESMO PERÍODO, DEVERÁ PREVALECER A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. ASSIM, DEVE O CARTÓRIO PROCEDER À ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA E, EM SEGUIDA, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 535, §3O, INCISO II, DO CPC, EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO MUNICÍPIO DE JAPOATÃ, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS CONTIDOS NO ART. 1O, INCISO II DO ATO NO 630/2007 DO TJ/SE, PARA PAGAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO NO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, SOB PENA DE SEQUESTRO DA QUANTIA NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. EM SEGUIDA, DEVEM OS AUTOS PERMANECER EM CARTÓRIO ATÉ A CONFIRMAÇÃO DO DEPÓSITO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO OU O DECURSO DO PRAZO. APÓS, CASO HAJA O DEPÓSITO, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. DE OUTRO MODO, HAVENDO A INFORMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO, REMETAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA BLOQUEIO DA QUANTIA VIA SISBAJUD. RESSALTE-SE QUE FICAM EXCLUÍDAS DA PRESENTE DETERMINAÇÃO AS VERBAS QUE TENHAM ORIGEM E DESTINAÇÃO ESPECÍFICA (VERBAS CARIMBADAS) E DE PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS. COM A CONFIRMAÇÃO DO BLOQUEIO, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO PARA LEVANTAMENTO DO VALOR EXEQUENDO E DOS SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS. CUMPRA-SE.