0000246-12.2026.5.12.0006

Intimação

TRT12 · 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATOrd 0000246-12.2026.5.12.0006 RECLAMANTE: MARIA SALETE ULCHAK RECLAMADO: MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9421dbd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, decido: a) extinguir o feito sem prospecção do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, no tocante aos pedidos do período contratual que se estende de 03.11.2008 a 02.11.2023, em razão da declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, nos termos da fundamentação supra; b) rejeitar a preliminar de coisa julgada suscitada pelo réu; c) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em face de MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, para condená-lo a pagar a MARIA SALETE ULCHAK, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, os seguintes títulos: c.1) adicional de insalubridade com reflexos; c.2) honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e atualização monetária, nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 100,00, pelo réu, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação para este efeito específico, na forma do art. 789 da CLT, isento (art. 790-A, I, da CLT). Intimem-se as partes. CAMILA TORRAO BRITTO DE MORAES CARVALHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SALETE ULCHAK