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Publicações do processo
0000244-61.1995.8.26.0435
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro 6 - Núcleo 4.0 - Unidade 6 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais
Processo 0000244-61.1995.8.26.0435 (435.01.1995.000244) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União Federal - PRFN - Agro Industrial São José Ltda e outros - Diante da extinção do débito objeto da presente execução fiscal, e tendo esta transitado em julgado, não subsistindo os motivos que resultaram nas constrições em seu curso efetivadas, DEFIRO O LEVANTAMENTO DA PENHORA existente nestes autos, que recaiu sobre o imóvel descrito na matricula nº 448 do Cartório de Registro de Imóveis de JAGUARIÚNA-SP, liberando-se desde logo os depositários. Servirá a presente decisão como OFÍCIO e MANDADO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA, devendo a parte interessada proceder ao encaminhamento ao Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como ao pagamento das respectivas custas e emolumentos. - ADV: ADILSON MUNARETTI (OAB 78830/SP), PAULO CESAR RAVAGNANI (OAB 297526/SP)
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