0000244-48.2025.8.25.0076

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48788/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601142536 NÚMERO ÚNICO: 0000244-48.2025.8.25.0076 PROCESSO ORIGEM....202587000245 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - LUIZ SEVERO DOS SANTOS ADVOGADO - EVANDSON MARQUES LIMA BARRETO - OAB: 39955/CE RECORRIDO - BANCO BANESE ADVOGADO - DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - OAB: 5171/SE RECORRIDO - MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, ADVOGADO - ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763/SE ADVOGADO - DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - OAB: 5171/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ENGENHARIA SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REFORMA QUE SE IMPÕE. FRAUDADORES QUE DETINHAM INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE O RELACIONAMENTO BANCÁRIO DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE PROGRAMA DE PONTOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A SOFISTICAÇÃO DA FRAUDE E REVELA, AO MENOS, FRAGILIDADE NOS MECANISMOS DE PROTEÇÃO DE DADOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR INDUZIDO A ACESSAR SÍTIO ELETRÔNICO COM IDENTIDADE VISUAL SEMELHANTE À DO BANCO. AUSÊNCIA DE FRAUDE GROSSEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO HOMEM MÉDIO CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA IDENTIFICAR DIFERENÇAS DE URL, CERTIFICADOS DIGITAIS OU OUTROS ELEMENTOS INFORMÁTICOS. CADASTRAMENTO DE NOVO DISPOSITIVO ELETRÔNICO E REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA SEM DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE AUTENTICAÇÃO REFORÇADA, BIOMETRIA, RECONHECIMENTO FACIAL OU OUTRO MECANISMO IDÔNEO DE VALIDAÇÃO. FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. PIX FINANCIADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 3.000,00, EM FAVOR DE TERCEIRO DESCONHECIDO. OPERAÇÃO MANIFESTAMENTE ATÍPICA E INCOMPATÍVEL COM O PERFIL TRANSACIONAL DO CONSUMIDOR. HISTÓRICO DE FATURAS SEM MOVIMENTAÇÕES SEMELHANTES. INEXISTÊNCIA DE ALERTA, BLOQUEIO PREVENTIVO OU CONFIRMAÇÃO ADICIONAL. SISTEMAS DE MONITORAMENTO E CONTENÇÃO DE RISCO QUE SE MOSTRARAM INEFICAZES. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. SÚMULA Nº 479 DO STJ C/C ARTS. 7º, P. ÚNICO E 25, § 1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPROMETIMENTO DA TRANQUILIDADE FINANCEIRA, ENDIVIDAMENTO INVOLUNTÁRIO E NECESSIDADE DE PERCORRER AS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL PARA DESCONSTITUIR OPERAÇÃO FRAUDULENTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55, LEI Nº 9.099/95).