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TRT14 · 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000244-24.2022.5.14.0007 RECLAMANTE: CLAUDIOBERTA BARRETO DE CASTRO E OUTROS (2) RECLAMADO: SUELY A. DE OLIVEIRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32e2ea3 proferida nos autos. DECISÃO Vieram os autos conclusos após manifestação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN. Passo à análise. Conforme consignado na decisão anterior, a execução remanescente refere-se às contribuições previdenciárias, cujo parcelamento administrativo foi rescindido por inadimplência. Intimada, a União, por intermédio da PGFN, esclareceu que a representação judicial relativamente às contribuições previdenciárias decorrentes de reclamatórias trabalhistas compete à Procuradoria-Geral Federal – PGF, restringindo-se a atuação da PGFN, no âmbito destes feitos, à cobrança das custas judiciais. Considerando que o objeto remanescente da presente execução consiste em contribuições previdenciárias, impõe-se a regularização do direcionamento das intimações. Diante disso: 1. ACOLHO os esclarecimentos prestados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN quanto à ausência de atribuição para atuação relativamente às contribuições previdenciárias objeto da presente execução. 2. RETIFIQUE-SE, se necessário, o cadastro processual, a fim de que as intimações relacionadas ao crédito previdenciário sejam direcionadas à UNIÃO, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL FEDERAL – PGF, cessando-se as intimações da PGFN relativamente a essa verba. 3. Após, INTIME-SE a UNIÃO, por intermédio da PGF, para que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência das diligências executórias já realizadas e indique meios úteis ao prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente das contribuições previdenciárias. 4. Quanto ao valor de R$ 16,52, objeto de constrição via SISBAJUD e já transferido para conta judicial, mantenham-se as determinações constantes da decisão anterior, inclusive quanto à prévia observância do contraditório antes de seu recolhimento. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, 09 de setembro de 2026. AGNES MARIAN GHTAIT MOREIRA DAS NEVES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIOBERTA BARRETO DE CASTRO
TRT14 · 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000244-24.2022.5.14.0007 RECLAMANTE: CLAUDIOBERTA BARRETO DE CASTRO E OUTROS (2) RECLAMADO: SUELY A. DE OLIVEIRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32e2ea3 proferida nos autos. DECISÃO Vieram os autos conclusos após manifestação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN. Passo à análise. Conforme consignado na decisão anterior, a execução remanescente refere-se às contribuições previdenciárias, cujo parcelamento administrativo foi rescindido por inadimplência. Intimada, a União, por intermédio da PGFN, esclareceu que a representação judicial relativamente às contribuições previdenciárias decorrentes de reclamatórias trabalhistas compete à Procuradoria-Geral Federal – PGF, restringindo-se a atuação da PGFN, no âmbito destes feitos, à cobrança das custas judiciais. Considerando que o objeto remanescente da presente execução consiste em contribuições previdenciárias, impõe-se a regularização do direcionamento das intimações. Diante disso: 1. ACOLHO os esclarecimentos prestados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN quanto à ausência de atribuição para atuação relativamente às contribuições previdenciárias objeto da presente execução. 2. RETIFIQUE-SE, se necessário, o cadastro processual, a fim de que as intimações relacionadas ao crédito previdenciário sejam direcionadas à UNIÃO, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL FEDERAL – PGF, cessando-se as intimações da PGFN relativamente a essa verba. 3. Após, INTIME-SE a UNIÃO, por intermédio da PGF, para que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência das diligências executórias já realizadas e indique meios úteis ao prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente das contribuições previdenciárias. 4. Quanto ao valor de R$ 16,52, objeto de constrição via SISBAJUD e já transferido para conta judicial, mantenham-se as determinações constantes da decisão anterior, inclusive quanto à prévia observância do contraditório antes de seu recolhimento. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, 09 de setembro de 2026. AGNES MARIAN GHTAIT MOREIRA DAS NEVES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SUELY A. DE OLIVEIRA EIRELI
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