0000244-21.2024.4.05.8500

Intimação

TRF5 · 5ª Vara Federal SE · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000244-21.2024.4.05.8500 AUTOR: MARIA JOSE DE SANTANA ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: LAIZA PIMENTEL GADELHA - SE7236 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Requer o advogado da parte autora a retificação da RPV expedida neste feito, para fins de destaque dos honorários contratuais seja destacado em nome da pessoa jurídica constante do documento de Id 33054732. Sobre o tema assim dispõe o art. 22 da Resolução 168/2011 do CJF, a qual regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios: Art. 22. Caso o advogado pretenda destacar do montante dacondenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 , deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório. Assiste razão ao exequente. O contrato foi anexado em momento anterior à expedição do requistório. Posto isso, determino a retificação do requisitório aqui expedido com o destaque da verba honorária contratual. Intime-se. ARACAJU, 24 de agosto de 2026.