0000244-05.2024.8.25.0037

Intimação

TJSE · Salgado · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202471100257 NÚMERO ÚNICO: 0000244-05.2024.8.25.0037 REQUERENTE : LEIDIENE FERREIRA DA SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JOSE DE JESUS NASCIMENTO INTERESSADO : DETRAN SERGIPE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE DECISÃO/DESPACHO....: VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS EM RAZÃO DA RESPOSTA APRESENTADA PELA CONSTRUTORA VIEIRA LTDA. AO OFÍCIO EXPEDIDO POR ESTE JUÍZO. CONFORME MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA EMPREGADORA, O EXECUTADO JOSÉ DE JESUS NASCIMENTO INTEGRA SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, TENDO SIDO JUNTADO AOS AUTOS O RESPECTIVO CONTRACHEQUE REFERENTE À COMPETÊNCIA DE JUNHO DE 2026. DO DOCUMENTO APRESENTADO, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO BRUTA NO IMPORTE DE R$ 7.197,46, COM VALOR LÍQUIDO A RECEBER DE R$ 1.966,07, CONSTANDO, AINDA, DESCONTOS RELATIVOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONSIDERANDO QUE O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRAMITA PELO RITO DA PENHORA E QUE A EXEQUENTE REQUEREU O DESCONTO PARCELADO DO DÉBITO ALIMENTAR PRETÉRITO SOBRE OS RENDIMENTOS DO EXECUTADO, MOSTRA-SE APLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL O DESCONTO DO DÉBITO OBJETO DA EXECUÇÃO, QUANDO REALIZADO DE FORMA PARCELADA, DEVERÁ SER SOMADO À PRESTAÇÃO MENSAL VINCENDA, SEM ULTRAPASSAR 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. NESSE CONTEXTO, ANTES DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL A SER DESCONTADO EM FOLHA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DO CONTRACHEQUE JUNTADO AOS AUTOS E, QUERENDO, APRESENTE MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DÉBITO, ESCLARECENDO, INCLUSIVE, O VALOR ATUALMENTE DEVIDO E EVENTUAL ABATIMENTO DAS QUANTIAS JÁ LEVANTADAS NOS AUTOS. DEVERÁ, AINDA, A EXEQUENTE INFORMAR SE PRETENDE O DESCONTO DO DÉBITO PRETÉRITO EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, OBSERVANDO-SE, EM CONJUNTO COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA VINCENDA, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 529, § 3º, DO CPC. OUTROSSIM, CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DE QUE NOEMY VITÓRIA DA SILVA NASCIMENTO ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO, INTIME-SE PESSOALMENTE A REPRESENTANTE LEGAL/EXEQUENTE PARA QUE, NO MESMO PRAZO, REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ESCLARECENDO SE A REFERIDA ALIMENTANDA PRETENDE PROSSEGUIR NO FEITO EM NOME PRÓPRIO QUANTO ÀS PARCELAS QUE LHE SEJAM EVENTUALMENTE DEVIDAS. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EM SEGUIDA, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DESCONTO EM FOLHA E DEMAIS PROVIDÊNCIAS EXECUTIVAS CABÍVEIS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.