0000243-63.2017.8.17.2890

Intimação

TJPE · Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DOM LUIZ, S/N, Centro, LAGOA DOS GATOS - PE - CEP: 55450-000 Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Processo nº 0000243-63.2017.8.17.2890 EXEQUENTE: MARIA JOSE CANDIDO DA SILVA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - exequente Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 252378773, conforme segue transcrito abaixo: "Ante o exposto: a) indefiro o pedido de julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, considerando que já houve o julgamento; b) indefiro os pedidos de bloqueio de verbas municipais e de expedição de ofícios ao Ministério Público do Estado de Pernambuco e ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; c) indefiro o pedido de realização de novos cálculos; d) indefiro o pedido de condenação em honorários advocatícios pela manifestação de id. 245825346; e) intime-se pessoalmente o Município de Lagoa dos Gatos, na pessoa de seu Procurador-Geral, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente o restabelecimento do enquadramento da exequente no cargo de Professora "B II (Pós)", nos moldes da Portaria GP nº 046/2012, com as gratificações correlatas, mediante juntada do ato administrativo respectivo e dos contracheques correspondentes, ou, alternativamente, comprove a instauração e o estágio atual do processo administrativo ressalvado no acórdão exequendo; b) intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique os dados bancários completos exigidos pelo sistema SERPREC, quais sejam, banco, agência, número e tipo de conta, variação em caso de conta poupança e chave PIX nos formatos CPF ou CNPJ, sob pena de suspensão do incidente relativo à obrigação de pagar, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil; c) prestada a informação, expeça-se de imediato o requisitório de id. 196046503; g) certifique a Secretaria acerca do saldo remanescente do depósito de id. 216971024, adotando, se pendente, as providências necessárias ao recolhimento das custas processuais em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Intimem-se. LAGOA DOS GATOS, data registrada no sistema. PAULO EDUARDO SANTANA DA ROZA Juiz de Direito" LAGOA DOS GATOS, 9 de setembro de 2026. RUBENS AUGUSTO FREITAS PEREIRA Diretoria Regional do Agreste