0000243-55.2013.8.21.0089

Intimação

SEEU · Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul (PPL e PRD)

Rua Ernesto Alves, 945 - Centro - Santa Cruz do Sul/RS - CEP: 96.810-144 - Fone: 51-3711-2952 - E-mail: frsantcruzvec@tjrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA CRUZ DO SUL (PPL E PRD) Processo nº. 0000243-55.2013.8.21.0089 Processo nº: 0000243-55.2013.8.21.0089 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): LUIZ UBIRAJARA DOS SANTOS Vistos. Os pedidos de reconsideração, como o apresentado pela Defesa na seq. 322.1 não tem previsão na lei e carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão da decisão proferida na seq.316.1 . Mesmo que assim não o fosse, os argumentos trazidos pela Defesa na seq. 322.1 não trazem novos subsídios a modificar a referida decisão judicial, a qual mantenho. Entretanto, em que pese a promoção Ministerial retro, excepcionalmente, a fim de não prejudicar o apenado, restabeleço o prazo da Defesa para, se assim entender, interpor o recurso adequado. No mais, INTIME-SE a Defesa para regularizar sua situação nos autos. Intimem-se. Encaminhe-se. Santa Cruz do Sul, 08 de setembro de 2026. Luciane Inês Morsch Glesse Magistrado(a)