0000243-13.2025.8.25.0028

Intimação

TJSE · Frei Paulo · Ato ordinatório

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202568000243 NÚMERO ÚNICO: 0000243-13.2025.8.25.0028 EXEQUENTE : REGINA KARIME DOS SANTOS SOUZA ADV. : HELDER LUIZ TELES ANDRADE - OAB: 7329-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE FREI PAULO ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ATO ORDINATÓRIO....: TENDO EM VISTA AS MUDANÇAS IMPLANTADAS NO SISTEMA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PRECATÓRIOS, INTIME- SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, JUNTAR O AUTOS OS DOCUMENTOS A SEGUIR ENUMERADOS: 1)PLANILHAS/MEMÓRIAS DE CÁLCULOS INDIVIDUALIZANDO AS PARCELAS MÊS A MÊS; 2)DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DO CPF/CNPJ DO CREDOR JUNTO À RECEITA FEDERAL OU SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE DE REGISTRO CIVIL-SIRC; 3)A IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DE MESES A QUE SE REFERE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O VALOR DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO, CASO O VALOR TENHA SIDO SUBMETIDO À TRIBUTAÇÃO NA FORMA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE(RRA), 4) PLANILHA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PARA EXPEDIÇÃO DE OFICIO DE PRECATÓRIO PRÓPRIO, POIS HOUVE A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO CAMPO DE BENEFICIÁRIO DO OFICIO; 5) DADOS BANCÁRIOS DOS EXEQUENTES, BEM COMO, INTIME-SE O EXECUTADO PARA INFORMAR SE HOUVE OU NÃO RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O MONTANTE EXECUTADO, INCLUSIVE COM A INDICAÇÃO DO VALOR, CONFORME O DISPOSTO NO ART 6º,XIV, RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019.