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TRT21 · Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000242-29.2026.5.21.0004 RECORRENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM RECORRIDO: DIVA CANDIDA DE FIGUEIREDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 429c3da proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que o Município de Parnamirim, pessoa jurídica de direito público, é parte neste processo, impõe-se a remessa dos autos em tela ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, XIII, da Lei Complementar 75/1993, que determina: “Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: ... XIII. intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.” Ademais, a Recomendação n. 34/2016 do CNMP, dispõe: Art. 2º A identificação do interesse público no processo é juízo exclusivo do membro do Ministério Público, sendo necessária a remessa e indevida a renúncia de vista dos autos. [...] Art. 5º Além dos casos que tenham previsão legal específica, destaca-se de relevância social, nos termos do art. 1º, inciso II, os seguintes casos: [...] XI – ações em que sejam partes pessoas jurídicas de Direito Público, Estados estrangeiros e Organismos Internacionais, nos termos do art.83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, respeitada a normatização interna; Dessa forma, concedo vistas do processo ao Ministério Público do Trabalho da 21ª Região para eventual intervenção. Após, voltem-me os autos conclusos. NATAL/RN, 02 de setembro de 2026. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SOLARES LTDA - DIVA CANDIDA DE FIGUEIREDO
TRT21 · Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto · Distribuição
Processo 0000242-29.2026.5.21.0004 distribuído para Primeira Turma de Julgamento - Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto na data 01/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt21.jus.br/pjekz/visualizacao/26090200300675200000014150778?instancia=2
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