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Publicações do processo
0000241-98.2026.8.26.0442
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Nazaré Paulista - Vara Única
Processo 0000241-98.2026.8.26.0442 (apensado ao processo 1504735-29.2026.8.26.0442) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.H.P.J. - Fls. 255/258: ao contrário do alegado pela defesa, não há omissão constante da periodicidade de comparecimento pessoal em juízo para informar suas atividades por parte da decisão concessiva de liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão (fls. 237/241). Com efeito, dentre as cautelares determinadas, constou a obrigatoriedade de comparecimento bimestral em juízo, conforme se constata de fl. 239. No mais, expeça-se o necessário para fins de fiscalização das medidas na comarca que abrange a cidade em que reside o acusado, local em que deverá cumprir com as medidas determinadas. Fls. 261/270: ciente. Comunique-se a respectiva Delegacia de Polícia. Intime-se. - ADV: JURACI DOS SANTOS GRUBER (OAB 512986/SP)
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