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TRT9 · VARA DO TRABALHO DE PALMAS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMAS ATOrd 0000241-71.2024.5.09.0643 AUTOR: EDSON MARIO FERREIRA RÉU: BRT CURITIBA TRANSPORTES COLETIVOS S/A E OUTROS (4) Destinatário: BRT CURITIBA TRANSPORTES COLETIVOS S/A INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos a entrega da DCTFWeb relativa ao recolhimento previdenciário realizado nos autos, sob pena de de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, visando a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 conforme determinação contida na Sentença ID. 4d0747e. Instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb podem ser obtidas mediante consulta ao Manual de Orientação da DCTFWeb, emitido pela Secretaria da Receita Federal, no seguinte link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-atualizacao-janeiro2025_versao_final.pdf PALMAS/PR, 04 de setembro de 2026. HENRIQUE GIOTTO SERPA Intimado(s) / Citado(s) - BRT CURITIBA TRANSPORTES COLETIVOS S/A
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