0000241-47.2025.8.26.0438

Intimação

TJSP · Foro de Penápolis - 3ª Vara

Processo 0000241-47.2025.8.26.0438 (processo principal 1005894-91.2017.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cledimir Peres Franciscato - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que foram expedidos os ofícios requisitórios nº 20260021350 (Precatório alimentar referente ao crédito principal do autor) e nº 20260021351 (Requisição de Pequeno Valor referente aos honorários advocatícios sucumbenciais). A fls. 195, sobreveio o extrato de pagamento emitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comprovando o depósito do valor de R$ 1.842,24 relativo à RPV nº 20260021351, vinculado à Caixa Econômica Federal e à disposição deste juízo, em favor do patrono Reinaldo Daniel Rigobelli. A fls. 196, o exequente requereu o levantamento da respectiva verba honorária. Considerando que a quantia depositada refere-se exclusivamente aos honorários sucumbenciais devidos ao advogado e que inexiste oposição ou controvérsia pendente sobre o cálculo já homologado, o deferimento do levantamento é medida que se impõe. Contudo, a extinção definitiva do feito é incabível neste momento, porquanto o crédito principal titularizado pelo autor Cledimir Peres Franciscato, requisitado por meio do Precatório nº 20260021350 (fls. 186/187), ainda aguarda o respectivo pagamento no exercício orçamentário correspondente. Ante o exposto, resolvo os pedidos pendentes com as seguintes determinações: a) Defiro o levantamento da quantia de R$ 1.842,24 depositada na Caixa Econômica Federal (fls. 195), vinculada à RPV nº 20260021351, em benefício do advogado Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB/SP 283.124); b) Providencie a serventia a expedição do alvará. d) Após, os autos deverão aguardar a comprovação do pagamento do Precatório nº 20260021350 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. Cumpra-se.Intimem-se. - ADV: REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP)