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TJSE · Rosário do Catete · Julgamento
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202674200286 NÚMERO ÚNICO: 0000241-36.2026.8.25.0019 REQUERENTE : ALICIA HORRANA VIEIRA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : WILTON DOS SANTOS MENDES SENTENÇA....: PELO EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE FORAM ATENDIDAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES NOS SEUS EXATOS TERMOS PARA QUE SE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, ALÍNEA B, DO CPC. SEM CUSTAS. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. P.R.I.
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