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TJSP · Foro de Embu-Guaçu - Vara Única
Processo 0000239-50.2026.8.26.0177 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - IRISVAN FONSECA SAMPAIO - VISTOS. Intime-se o sentenciado, em caráter derradeiro, para que retome o cumprimento das penas restritivas de direito e apresente justificativa para o descumprimento, no prazo de dez dias, sob pena de conversão das penas em privativa de liberdade, com consequente expedição de mandado de prisão. Serve o presente como MANDADO. Cumpra-se. - ADV: JOSE VIEIRA DE SANTANA (OAB 346713/SP)
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