0000237-76.2024.8.25.0016

Intimação

TJSE · Muribeca · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202462100258 NÚMERO ÚNICO: 0000237-76.2024.8.25.0016 EXEQUENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO EXECUTADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE ADV. : LAYANA CARVALHO DE ALMEIDA - OAB: 8320-SE ADV. : VINÍCIUS RODRIGUES CAVALCANTE - OAB: 5696-SE ADV. : RENATA MONTALVÃO DE AZEVEDO CARRERA - OAB: 6225-SE ADV. : LARAH PARAIZO DANTAS FONTES BARRETO - OAB: 7430-SE ADV. : STEFANY FERNANDES RODRIGUES - OAB: 38670-ES SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE – DESO ANTE A MANIFESTA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEITO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS FORMULADO NA PETIÇÃO DE 30/06/2026, VEZ QUE INEXISTENTE QUALQUER OMISSÃO A SER SANADA QUE JUSTIFIQUE O SOBRESTAMENTO DO FEITO. ADEMAIS, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIME-SE A EXECUTADA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVE DOCUMENTALMENTE AS MEDIDAS EFETIVAS ADOTADAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ADICIONAIS, NOS TERMOS DO ART. 536, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RATIFICO A DELIBERAÇÃO ANTERIOR (DESPACHO DE 21/06/2026) NO SENTIDO DE QUE A EXECUÇÃO PERTINENTE À MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) DEVERÁ SER PROMOVIDA PELO EXEQUENTE EM SEDE DE INCIDENTE PRÓPRIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA, COM A RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. INTIMEM-SE AS PARTES, DANDO-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE.