2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50612/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600856084 NÚMERO ÚNICO: 0000237-46.2026.8.25.0068 PROCESSO ORIGEM....202682000241 PROCEDÊNCIA........RIBEIRÓPOLIS GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - LUZIA SANTOS SILVA ADVOGADO - JOSÉ EDIGAR SANTOS DE ARAÚJO - OAB: 15857/SE APELADO - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL CONTADO RETROATIVAMENTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU COBRANÇA INDEVIDA SÓ-NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REPARAÇÃO PATRIMONIAL CONCEDIDA EM DOBRO/SIMPLES. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE TARIFAS AVULSAS DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS QUE EXCEDERAM A FRANQUIA GRATUITA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA ANTE O DECAIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PRETENSÃO RECURSAL AUTORAL BUSCA A REFORMA DO JULGADO PARA CONCEDER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AFASTAR A COMPENSAÇÃO DE TARIFAS AVULSAS PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALTERAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO E AFASTAR A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. II. CONTROVÉRSIA JURÍDICAOCORREU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE APTA A IMPEDIR O CONHECIMENTO DO APELO?A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGUROS NÃO CONTRATADOS EM CONTA VOLTADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA?QUAL O TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESCONTOS INDEVIDOS EM PRESTAÇÃO CONTINUADA?É CABÍVEL A AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE TARIFAS REFERENTES AOS SERVIÇOS BANCÁRIOS AVULSOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR ALÉM DA COTA DE GRATUIDADE?COMO DEVE SER DISTRIBUÍDO O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE REPARAÇÃO MORAL E ANULAÇÃO DE ENCARGOS ACESSÓRIOS? III. FUNDAMENTAÇÃO E RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINAR DE DIALETICIDADE: REJEITADA, PORQUANTO A PARTE RECORRENTE IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA SENTENÇA, DECLINANDO AS RAZÕES PELAS QUAIS PRETENDIA A REFORMA DO JULGADO (ART. 1.010, III, DO CPC).PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO VOLTADA À IMPUGNAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE TRATO SUCESSIVO, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, CONTADO RETROATIVAMENTE A PARTIR DA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO, RESTANDO PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA DEMANDA.DANOS MORAIS: O DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESSUPÕE EFETIVA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE (HONRA, IMAGEM, NOME OU INTEGRIDADE FÍSICA/PSÍQUICA). A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA E SEGURO EM CONTA CORRENTE GERA ABALO DE ORDEM ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, RETENÇÃO INTEGRAL DE VERBA DE SUBSISTÊNCIA OU EXPOSIÇÃO DA PARTE A SITUAÇÃO VEXATÓRIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). O RESSARCIMENTO PATRIMONIAL, CONCEDIDO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO (COM OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DO STJ), REESTABELECE O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA CONSUMIDORA.COMPENSAÇÃO DE TARIFAS: CORRETA A AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DOS VALORES REFERENTES A SERVIÇOS BANCÁRIOS AVULSOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS QUE EXTRAPOLARAM A FRANQUIA GRATUITA ESSENCIAL REGULADA PELO BANCO CENTRAL, SOB PENA DE RESTAR CARACTERIZADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.ÔNUS SUCUMBENCIAIS: HAVENDO DECAIMENTO EM PARTE EXPRESSIVA DOS PEDIDOS DA INICIAL (TAIS COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 E NULIDADE DE ENCARGOS DE LIMITE E IOF), IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86 DO CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORADA A VERBA HONORÁRIA RECURSAL PARA 18% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CPC), OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). TESE DE JULGAMENTO:A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA CORRENTE ENSEJA DANO MATERIAL E RECOMPOSIÇÃO PELO INDÉBITO, MAS NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO, EXIGINDO-SE A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPETITÓRIA FUNDADA EM COBRANÇAS INDEVIDAS DE TRATO SUCESSIVO REGE-SE PELO ART. 27 DO CDC E É CONTADA RETROATIVAMENTE A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.É LÍCITA A COMPENSAÇÃO, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE TARIFAS COM O PREÇO DE SERVIÇOS AVULSOS EFETIVAMENTE FRUÍDOS PELO CONSUMIDOR QUE ULTRAPASSAREM A FRANQUIA GRATUITA REGULAMENTADA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.