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Publicações do processo
0000237-35.2026.8.26.0095
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Brotas - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000237-35.2026.8.26.0095 (processo principal 1000661-94.2025.8.26.0095) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição do Indébito - ELIANE APARECIDA RAMPO - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo pela SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Nos termos do parágrafo único do artigo 1000 do CPC, certifique-se o trânsito, procedendo-se nos ulteriores termos. Após o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente estes autos e eventual incidente ainda não baixado. Publique-se. Intime-se. - ADV: MAISA TONIN LEÃO LAPERUTA (OAB 236417/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP), YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP), BRUNO VICENTE SLEIMAN (OAB 490570/SP), MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)
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