0000237-30.2026.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202673000186 NÚMERO ÚNICO: 0000237-30.2026.8.25.0041 EXEQUENTE : JOSÉ VAGNER DOS SANTOS ADV. : WHORTON LEON CRUZ DE LIMA - OAB: 7828-SE EXECUTADO : MARCEL FELLIPE MATEUS DE BRITO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: [...] DIANTE DO ADUZIDO, RECONHEÇO O INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DO EXECUTADO E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR SER MEDIDA QUE OBEDECE À ORDEM DE PREFERÊNCIA CONTIDA NO ART. 835 DO CPC/2015, E SENDO A PARTE EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO EM 03/08/2026 QUANTO À CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS.[...] DEIXO DE APRECIAR, NESTE MOMENTO, OS DEMAIS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS FORMULADOS NAS ALÍNEAS 2, 3 E 6 DA PETIÇÃO DE 03/08/2026 (RENAJUD, ARISP/ONR E INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 774, V, DO CPC), EM OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 835 DO CPC, OS QUAIS SERÃO REAPRECIADOS NA HIPÓTESE DE INSUCESSO OU INSUFICIÊNCIA DA DILIGÊNCIA ORA DEFERIDA. DETERMINO, AINDA, A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PRESTAR ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS PEDIDOS FORMULADOS NAS ALÍNEAS 4 E 5 DO CAPÍTULO DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO DE 03/08/2026 — EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA NA BOCA DO CAIXA EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS E BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DE ADMINISTRADORES DA COOPETAJU —, INDICANDO, DE FORMA CONCRETA E DOCUMENTADA, O VÍNCULO ENTRE O EXECUTADO E A ATIVIDADE REFERIDA, OU, ALTERNATIVAMENTE, RETIFICAR A PETIÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO POR MANIFESTA FALTA DE PERTINÊNCIA COM O OBJETO EXECUTIVO. [...]