Processo 0000236-34.2026.8.04.2400

2026-09-16 · TJAM

Pelo exposto, declaro a DECADÊNCIA do direito de queixa e, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SABRINA BRAGA DA SILVA, quanto ao crime previsto no art. 140 do Código Penal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado. Certificado o trânsito em julgado, Arquivem-se.