2026-09-16 · TJSP
Processo 0000236-23.2026.8.26.0589 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Padronizado - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial para confirmar a antecipação da tutela e impor aos requeridos a obrigação de fazer consistente no fornecimento à parte autora do tratamento aqui pleiteado e, por consequência, o fornecimento do equipamento/aparelho de Pressão Aérea Positiva por dois Níveis (BIPAP) com máscara nasal, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, por tempo indeterminado, enquanto subsista a necessidade, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitando-se ao teto de RS 10.000,00 (dez mil reais). Possível, entretanto, o poder público proceder à verificação da necessidade de tal(is) tratamento(s) periodicamente, solicitando a apresentação de receituários atualizados, devendo observar a dosagem e quantidade de princípio ativo que contém cada fármaco, por isso que, havendo prescrição médica alterando a composição, dosagem ou substituindo por medicamento/insumo diverso, independentemente da formalização de novo procedimento, vez que objeto da condenação é o tratamento conforme a necessidade da parte requerente, deverá(ão) a(s) Fazenda(s) Pública(s) proceder(em)/adequar(em) o fornecimento mediante a apresentação do receituário médico pela parte diretamente ou comunicação pela serventia (e-mail e/ou intimação via Portal Eletrônico), sem necessidade de pronunciamento judicial a respeito, sob pena de aplicação da multa diária retromencionada. - ADV: PAULO AFONSO NASCIMENTO POCH NETO (OAB 444228/SP)