2026-09-16 · TJSP
Processo 0000236-22.2026.8.26.0654 (processo principal 1000320-40.2025.8.26.0654) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jose Arinos de Andrade - - Priscila Gabriela do Carmo Vesposiano - Vistos. Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados às fl.22/23, e fixo como total devido pela Ré o valor de R$ 2.989,67 (dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos) e R$ 9.275,18 (nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos) válidos para janeiro de 2025, a fim de que assim produza seus jurídicos e legais efeitos. Com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, nos termos dos comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal, ou seja, digital ou físico. Para tal finalidade, deverá o interessado, após o trânsito em julgado, por petição intermediária protocolizada nos autos principais, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, solicitar a formação do Incidente Processual adequado, Precatório ou RPV, conforme o caso, selecionando a categoria adequada, onde informará os valores a serem requisitados, individualmente para cada credor, lembrando que o procedimento deverá estar devidamente instruído com cópia das principais peças dos autos originários, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024 . Formado o incidente, os novos autos digitais serão encaminhados à conclusão para deliberação e, posteriormente, se em termos, expedição de ofício (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente ao DEPRE para as providências cabíveis, até integral adimplemento. Intime-se. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)