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TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000235-76.2026.8.26.0156/SP EXEQUENTE: JOSE MARIA SERAPIAO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): JOSE MARIA SERAPIÃO JUNIOR (OAB SP277659) EXECUTADO: JOVAREZ CRECENCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PEDRO ADRIEN STEPHAN (OAB MT026915O) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GIUPPONI COSTA (OAB SP143042) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se dos autos que a parte recolheu a taxa de pesquisa fora do e-proc. Todavia, conforme veiculado amplamente pelo Informativo Infoeproc Edição nº. 18, no sistema Eproc "a geração e o pagamento das custas são realizados diretamente no sistema, por meio do botão 'Custas', disponível na capa do processo tanto do painel do advogado quanto das unidades judiciais". Dessa forma, a despesa foi recolhida incorretamente no caso em tela e, tendo em vista que a correta formação e instrução do processo eletrônico é de responsabilidade das partes e advogados, impõe-se regularização da despesa devida. Desde já, autorizo a restituição da guia, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como CERTIDÃO para tal fim, devendo a parte interessada adotar o procedimento administrativo cabível. Com a regularização, tornem conclusos. Intime(m)-se. Cruzeiro, data certificada eletronicamente.
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