2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201678000235 NÚMERO ÚNICO: 0000235-64.2016.8.25.0056 EXEQUENTE : AGENOR CARLOS DOS SANTOS NETO ADV. : LUCAS MENDONCA RIOS - OAB: 3938-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE PACATUBA ADV. : LIGIANE SANTOS DE MOURA - OAB: 6772-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PROCEDA A SECRETARIA ÀS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DÉBITO, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APRESENTADOS OS CÁLCULOS, INTIME-SE O ENTE PÚBLICO EXECUTADO, POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC, MANIFESTE-SE SOBRE O PEDIDO E A MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA, ESPECIALMENTE QUANTO À EVENTUAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, PRECLUSÃO OU QUALQUER OUTRA CAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO VINDICADO. COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, E CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO PELA SECRETARIA, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.