0000235-59.2020.5.10.0002

Intimação

TRT10 · 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000235-59.2020.5.10.0002 RECLAMANTE: IVANA ARAUJO SANTIAGO RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL MAX LTDA - EPP, JORGE LUIZ BARRETO CHAVES, ADERBAL MOREIRA, AARON BARBOSA MENEZES DANTAS, AADNA BARBOSA MENEZES DANTAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa887b5 proferido nos autos. RECLAMANTE: IVANA ARAUJO SANTIAGO, CPF: 814.372.931-15 RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL MAX LTDA - EPP, CNPJ: 01.052.255/0001-60; JORGE LUIZ BARRETO CHAVES, CPF: 709.573.981-15; ADERBAL MOREIRA, CPF: 116.086.171-49; AARON BARBOSA MENEZES DANTAS, CPF: 023.352.871-76; AADNA BARBOSA MENEZES DANTAS, CPF: 030.687.131-96 TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) RAYANE MONTEZUMA LEAO, em 09 de setembro de 2026. DESPACHO Vistos. A exequente requer (ID dae4ecf) a adoção de medidas executivas atípicas (art. 139, IV, do CPC), notadamente a suspensão do passaporte do sócio executado AARON BARBOSA MENEZES DANTAS. Para tanto, comprova documentalmente que o executado mantém ativa carreira musical internacional (turnê "Spring Tour 2026" na Europa), evidenciando capacidade financeira e padrão de vida incompatíveis com a insolvência alegada nestes autos. Decido. Restam esgotados todos os meios típicos de constrição patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.) em uma execução de verba superalimentar que se arrasta frustrada desde 2020. A conduta do devedor, que transita pelo exterior auferindo renda enquanto ignora a presente execução, configura abuso de direito. Nesse cenário, a restrição ao documento de viagem mostra-se medida subsidiária, proporcional e necessária para compelir o devedor à quitação do débito (ADI 5.941/STF e Tema 1.137/STJ). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão do passaporte e de impedimento de saída do país do executado. Oficie-se à Polícia Federal (Departamento de Passaportes / DELEMIG) para que proceda, de imediato, à suspensão/retenção do passaporte do executado AARON BARBOSA MENEZES DANTAS (CPF 023.352.871-76) e inclua a restrição de "Impedimento de Saída do País" no Sistema Operacional de Alerta e Restrição (SONAR). Por medida de celeridade e economia processual, a presente decisão, assinada eletronicamente, possui FORÇA DE OFÍCIO. BRASILIA/DF, 09 de setembro de 2026. RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IVANA ARAUJO SANTIAGO