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TRT23 · 1ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: TARCISIO REGIS VALENTE ROT 0000235-26.2025.5.23.0001 RECORRENTE: MEDSIM SERVICOS MEDICOS LTDA RECORRIDO: HELOIZA LIMA FERREIRA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0000235-26.2025.5.23.0001 , cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt23.jus.br/segundograu/login.seam DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. ERRO DE PREMISSA RECONHECIDO DE OFÍCIO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela 1ª Ré em face de acórdão no qual foi afastada a validade do regime de 12x36 adotado na empresa, deferindo-se o pagamento das horas extras posteriores à 8ª diária e 44ª semanal, bem como do intervalo interjornadas suprimido nos dias de dobra de plantão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise da ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na decisão, indicadas nos embargos opostos pela parte, bem como análise de ofício da ocorrência de erro de premissa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O remédio processual previsto no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC visa corrigir omissão, contradição, obscuridade, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. 4. A jurisprudência admite, de forma excepcional, a utilização dos embargos de declaração para a correção de erro de premissa, como espécie de erro de fato. Precedentes. 5. No acórdão embargado foi analisada questão relativa à validade da adoção da jornada de 12x36, em vista da realização habitual de horas extras pela Empregada, ao fundamento de que esse é o posicionamento adotado pelo c. TST acerca do tema. 6. Ocorre que houve alteração no posicionamento daquele Tribunal superior quanto à matéria, de modo que se constata a existência de erro de premissa no julgado, que reconheço de ofício, passando à sua correção. 7. Verificada, ainda, a contradição apontada pela Embargante, acolhe-se os embargos a fim de saná-la. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração acolhidos. Erro de premissa reconhecido e corrigido de ofício. _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022. CUIABA/MT, 28 de agosto de 2026. REJANE CONCEICAO DE ARRUDA E SILVA CATHARINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELOIZA LIMA FERREIRA
TRT23 · 1ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: TARCISIO REGIS VALENTE ROT 0000235-26.2025.5.23.0001 RECORRENTE: MEDSIM SERVICOS MEDICOS LTDA RECORRIDO: HELOIZA LIMA FERREIRA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0000235-26.2025.5.23.0001 , cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt23.jus.br/segundograu/login.seam DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. ERRO DE PREMISSA RECONHECIDO DE OFÍCIO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela 1ª Ré em face de acórdão no qual foi afastada a validade do regime de 12x36 adotado na empresa, deferindo-se o pagamento das horas extras posteriores à 8ª diária e 44ª semanal, bem como do intervalo interjornadas suprimido nos dias de dobra de plantão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise da ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na decisão, indicadas nos embargos opostos pela parte, bem como análise de ofício da ocorrência de erro de premissa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O remédio processual previsto no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC visa corrigir omissão, contradição, obscuridade, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. 4. A jurisprudência admite, de forma excepcional, a utilização dos embargos de declaração para a correção de erro de premissa, como espécie de erro de fato. Precedentes. 5. No acórdão embargado foi analisada questão relativa à validade da adoção da jornada de 12x36, em vista da realização habitual de horas extras pela Empregada, ao fundamento de que esse é o posicionamento adotado pelo c. TST acerca do tema. 6. Ocorre que houve alteração no posicionamento daquele Tribunal superior quanto à matéria, de modo que se constata a existência de erro de premissa no julgado, que reconheço de ofício, passando à sua correção. 7. Verificada, ainda, a contradição apontada pela Embargante, acolhe-se os embargos a fim de saná-la. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração acolhidos. Erro de premissa reconhecido e corrigido de ofício. _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022. CUIABA/MT, 28 de agosto de 2026. REJANE CONCEICAO DE ARRUDA E SILVA CATHARINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEDSIM SERVICOS MEDICOS LTDA
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