0000235-15.2026.8.25.0056

Intimação

TJSE · Pacatuba · Julgamento

PROCESSO ADMINISTRATIVO PROC.: 202678000240 NÚMERO ÚNICO: 0000235-15.2026.8.25.0056 REQUERENTE : PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PACATUBA -MPSE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PACATUBA REQUERIDO : MUNICIPIO DE PACATUBA/SE ADV. : FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV. : FELIPE SOUZA SANTOS - OAB: 6170-SE REQUERIDO : MAURÍCIO DOS SANTOS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, C/C O ARTIGO 493, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EM DECORRÊNCIA: A) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAPS-I NILTON VIEIRA DA SILVA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PACATUBA/SE, ACOMPANHADO DE CÓPIA DO RELATÓRIO DE ALTA PSIQUIÁTRICA DE FLS. 198/201, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA DESOSPITALIZAÇÃO DO PACIENTE MAURÍCIO DOS SANTOS E ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O SEU ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO E REINSERÇÃO COMUNITÁRIA NO ÂMBITO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL;