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Publicações do processo
0000235-03.2025.8.25.0039
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- Tribunal
- TJSE
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- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSE · Pirambu · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202572200243 NÚMERO ÚNICO: 0000235-03.2025.8.25.0039 REQUERENTE : DIÓGENES ALMEIDA DA SILVA ADV. : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PIRAMBU ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE SENTENÇA....: CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1218-RG-STF ---- ANTE O EXPOSTO, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES NOS PARADIGMAS DOS TEMAS Nº 1324 E Nº 1218 DO STF.
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