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TJSP · Foro de Cardoso - Vara Única
Processo 0000234-78.2026.8.26.0128 (processo principal 1001258-61.2025.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Joana Darc Ramos de Jesus (Auto Socorro e Patio Carneiro) - Banco Pan S.A - Vistos. Fls. 157/159: Em que pese a manifestação da exequente, o ofício de fls. 131/133 não comporta interpretação extensiva, não revogando, flexibilizando ou afastando a exigência de Ofício de Liberação do DETRAN-SP para veículos recolhidos por infração administrativa de trânsito. Com efeito, o documento cria uma exceção apenas para o cumprimento de mandado de busca e apreensão fiduciária, cumprido por oficial de justiça, mediante entrega ao depositário judicialmente indicado, com documentação própria (item 3.1: mandado, identificação do oficial de justiça, identificação do depositário fiel e recibo de entrega). Desta forma, mantenho a decisão de fls. 154. Aguarde-se o resultado dos agravos de instrumento. Intimem-se. - ADV: LUCIANA MARQUES DE ARAUJO (OAB 254335/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)
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