0000234-55.2026.8.26.0459

Intimação

TJSP · Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000234-55.2026.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - Em face do exposto, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço para condenar o(s) requerido(s) no cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento gratuito do medicamento prescrito à parte autora (Solifenacina 10mg), pelo prazo necessário, conforme orientação e prescrição médica, sem prejuízo de eventual sequestro de verba pública. Concedo a antecipação de tutela de urgência anteriormente requerida. Fica permitido o fornecimento de medicamentos genéricos/similares incluídos nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras), sempre condicionado à apresentação de receita médica periódica. Sem condenação da verba da sucumbência nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Por consequência, declaro encerrada esta fase processual, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: ANSELMO DUARTTE DOURADO RAMOS (OAB 405118/SP)