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TJMS · Juizado Especial Adjunto
Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 136 do Código de Processo Civil e no artigo 50, §§ 2º e 3º, do Código Civil, ACOLHO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, para o fim de determinar a inclusão da empresa L. G. DE SOUZA LTDA (CNPJ nº 52.640.334/0001-23) no polo passivo da presente execução. Proceda a Serventia: Às devidas anotações no Sistema de Automação da Justiça e junto ao Distribuidor para formalizar a inclusão de L. G. DE SOUZA LTDA no polo passivo do feito executivo (CPC, art. 134, § 1º); À intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora em nome da nova executada e requerendo o que entender de direito para a satisfação do crédito.".
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