0000234-19.2025.8.25.0071

Intimação

TJSE · São Miguel do Aleixo/Comarca de Ribeirópolis · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202582300253 NÚMERO ÚNICO: 0000234-19.2025.8.25.0071 AUTOR : FLÁVIA DAS GRAÇAS FONSECA ADV. : TATIANE VASCONCELOS DAS GRACAS - OAB: 9270-SE RÉU : MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTOS SA ADV. : BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372-SE RÉU : 99 TECNOLOGIA LTDA ADV. : FABIO RIVELLI - OAB: 297608-SP SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR FLÁVIA DAS GRAÇAS EM FACE DE MULVI – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. E 99 TECNOLOGIA LTDA., EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR INEXISTENTES E INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS CORRESPONDENTES ÀS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS NA INICIAL, IDENTIFICADAS NAS FATURAS DOS MESES DE JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 2025 PELAS RUBRICAS “ELOPOP”, “ELO99” E “ELO*99NEGOCIA”, NO MONTANTE GLOBAL INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL DE R$ 1.413,60 (UM MIL, QUATROCENTOS E TREZE REAIS E SESSENTA CENTAVOS); B) DETERMINAR ÀS REQUERIDAS QUE SE ABSTENHAM DEFINITIVAMENTE DE REALIZAR COBRANÇAS, EXIGIR ENCARGOS OU PROMOVER QUALQUER MEDIDA DE COBRANÇA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NAS OPERAÇÕES ORA DECLARADAS INEXIGÍVEIS; C) DETERMINAR ÀS REQUERIDAS QUE SE ABSTENHAM DE INSERIR OU MANTER O NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA EXCLUSIVAMENTE DOS DÉBITOS ORA DECLARADOS INEXIGÍVEIS, PROMOVENDO EVENTUAL EXCLUSÃO CASO REALIZADA; D) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS REQUERIDAS A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES REFERENTES ÀS OPERAÇÕES DECLARADAS INEXIGÍVEIS QUE TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PAGOS PELA AUTORA, INCLUSIVE NO CURSO DA DEMANDA, DEDUZINDO-SE INTEGRALMENTE TODOS OS VALORES QUE JÁ TENHAM SIDO OBJETO DE ESTORNO, CHARGEBACK, CRÉDITO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA, A FIM DE IMPEDIR PAGAMENTO EM DUPLICIDADE E O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA, DEVENDO O SALDO SER APURADO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS; SOBRE OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS LEGAIS VIGENTES À ÉPOCA DE CADA PERÍODO DE INCIDÊNCIA; E) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) À AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 362 DO STJ, E JUROS MORATÓRIOS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO; F) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, TORNANDO DEFINITIVAS AS DETERMINAÇÕES DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO RELATIVAMENTE AOS DÉBITOS ORA DECLARADOS INEXIGÍVEIS. FIXO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADO DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER AINDA PENDENTES, SE HOUVER, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA INICIALMENTE AO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO, NOS TERMOS DO ART. 537, §1º, DO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS EM PRIMEIRO GRAU NO ÂMBITO DESTE JUIZADO ESPECIAL, DEIXO DE CONHECER DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA