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0000233-71.2025.8.26.0082

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Boituva - 1ª Vara

    Processo 0000233-71.2025.8.26.0082 (processo principal 1000194-91.2024.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Anulação - Luciano dos Santos da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPERÓ - - Publiconsult Assessoria e Consultoria Pública Ltda. - Fica a parte vencida intimada a recolher a(s) custa(s) mínima(s) descrita(s) abaixo, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na divida ativa, conforme Provimento CG nº 29/2021 e art. 1.098, § 5º, das NSCGJ: (X) - taxa judiciária no valor de R$ 192,10 (fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003). - ADV: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB 344676/SP), ARIANE DE CARVALHO LEME (OAB 377155/SP), KAROLINE GONÇALVES PIZYSIEZNIG (OAB 423143/SP), CAMILA DINIZ REZENDE MARTHA (OAB 377990/SP)

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