Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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Mostrando as 2 publicações mais recentes de 21 publicações identificadas.
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0000233-32.2023.8.26.0053/07 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Ivete Aparecida Machado Silva Gardim - I - Cumpra o(a) requerente o previsto no artigo 6º, VIII, do Provimento CSM nº 2.753/2024. II - Nos termos do Comunicado nº 66/2024, intime-se a Entidade Devedora e demais interessados, antes da expedição do ofício requisitório. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0000233-32.2023.8.26.0053/11 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Sebastião Inamorato - Vistos. Conforme informação obtida junto ao portal da Receita Federal do Brasil, há notícia de baixa do CPF do(a) credor(a) em virtude de seu falecimento (fls. 82/83). Tal fato inviabiliza a requisição perante a DEPRE. Nestes termos, rejeito o processamento do presente incidente de Precatório, incumbindo à parte exequente, nos autos do cumprimento de sentença, as providências necessárias no sentido da habilitação dos sucessores e/ou espólio do(a) credor(a). Ante o exposto, proceda a Serventia à baixa definitiva destes autos. Int. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)
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