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TJSE · Pedrinhas · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202589200236 NÚMERO ÚNICO: 0000232-50.2025.8.25.0006 REQUERENTE : CLARA DE ASSIS CONCEIÇÃO ADV. : VANESSA DOS SANTOS SILVA - OAB: 15377-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PEDRINHAS ADV. : AMANDA BEZERRA SOUZA TAVARES - OAB: 7089-SE ADV. : FILLIPE GOMES BEZERRA - OAB: 15889-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE PEDRINHAS/SE AO PAGAMENTO DO FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (1/3), DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INTEGRAL E PROPORCIONAL, E FGTS, REFERENTES AO PERÍODO EFETIVAMENTE LABORADO DE 01/02/2021 A 31/10/2024.
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