0000231-97.2026.8.26.0363

Intimação

TJSP · Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000231-97.2026.8.26.0363 (processo principal 1003180-14.2025.8.26.0363) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Orilda Donizetii Padula - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, por meio do qual a parte exequente busca a fixação do montante devido nesta fase. Assim, às fls. 95, apresentou petição apontando como devida, a importância de R$ 19.499,54, a título de verba principal, e R$ 2.924,93, a título de verba de honorários de sucumbência. Outrossim, quanto ao valor a título de principal, manifestou renúncia ao valor excedente ao do teto para expedição de requisição de pequeno valor. Às fls. 104/105, a Fazenda Estadual manifestou-se favoravelmente ao requerimento da parte exequente. Assim, HOMOLOGO a renúncia manifestada pela parte exequente, fixando o valor devido a título de principal, no montante de R$ 16.913,05. Homologo, ainda, o valor apresentado como devido a título de Honorários Sucumbenciais: R$ 2.924,93, Aguarde-se o prazo para interposição de eventual recurso cabível. Escoado o prazo retro, certifique a Serventia o decurso. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a instauração do respectivo incidente processual de Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se as formalidades legais e o correto peticionamento eletrônico via dependência. P.I. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)