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TJTO · TRIBUNAL PLENO · Outros
TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de setembro de 2026, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Criminal Nº 0000231-64.2023.8.27.2727/TO (Pauta: 7) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: KAÍQUE AUGUSTO LEAL SOUSA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ ALVES MACIEL (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) PROCURADOR(A): ANDRÉ RICARDO FONSECA CARVALHO INTERESSADO: DANILLO HORACIO GUALBERTO PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): HIGOR PIERRY DA SILVA INTERESSADO: WANDERSON SOUSA JERONIMO (RÉU) ADVOGADO(A): VALDETE CORDEIRO DA SILVA INTERESSADO: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Natividade Publique-se e Registre-se. Palmas, 03 de setembro de 2026. Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente
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