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TJSP · Foro de Pompéia - 1ª Vara
Processo 0000231-56.2024.8.26.0464 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Miguel Aquiles Espiritu Sanchez - Diante do exposto, com fundamento no art. 115, inciso III, da Lei de Execução Penal, DEFIRO o pedido, para autorizar o executado MIGUEL AQUILES ESPIRITU SANCHEZ a se deslocar na forma requerida às fls. 198/203 no dia 16/11/2026, com retorno no dia 01/12/2026 , exclusivamente para fins de visitar sua família, nos termos acima delineados. Outrossim, ao término do período autorizado, o sentenciado deverá comparecer em Juízo, no primeiro dia útil subsequente ao seu retorno, para comunicar o seu regresso e comprovar o regular cumprimento da autorização concedida e demais condições impostas no cumprimento de sua pena. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ALVARÁ para todos os fins (artigo 1.192, §3º, das NSCGJ). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MÁRCIO DE SALES PAMPLONA (OAB 219381/SP)
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