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TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0000231-47.2025.8.16.0190(Recurso Inominado) Relator(a):Aldemar Sternadt Órgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ATO DE DESCREDENCIAMENTO QUE NÃO PROCEDEU DE MANEIRA CORRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FORMAL PARA O DESCREDENCIAMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, BEM COMO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EVIDENTE NULIDADE NO ATO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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