0000231-32.2025.5.14.0003

Intimação

TRT14 · 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000231-32.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: PAULO ARAUJO E OUTROS (1) RECLAMADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 273f1bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, reputo superada a preliminar de incompetência material; rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição; e, no mérito propriamente dito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO ARAÚJO em face de FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, tudo nos termos da fundamentação, a qual integra o presente dispositivo. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de verba honorária em proveito dos advogados do(s) reclamado(s), ora arbitrada em 10% (dez por cento) do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, a qual deverá ser corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação (Súmula nº 14, STJ), e com exigibilidade suspensa, em razão da concessão da justiça gratuita, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme limite fixado pelo Ato nº 97/CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR, de 11 de novembro de 2025, de responsabilidade da União. Com o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT 14. Custas, a cargo da parte reclamante, calculadas à base de 2% (dois por cento) do valor da causa, das quais fica isenta, em razão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. DOUGLAS PINHEIRO BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS SERV PUBLICOS FEDERAIS EM RONDONIA SINDSEF - PAULO ARAUJO