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Tribunal
TJBA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS 0000230-14.2011.8.05.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVANILTON DE OLIVEIRA MATOS REU: MUNICIPIO DE ANGICAL ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC, expedi o ato abaixo: Vistas ao exequente acerca da impugnação apresentada (ID 564927414). Prazo: 15 (quinze) dias. Barreiras, Ba, 15 de setembro de 2026 Eu, SAMUEL VITOR MEIRA DA SILVA, Analista Judiciário
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