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TJSP · Foro de Bertioga - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000230-06.2026.8.26.0075 (processo principal 1001769-24.2025.8.26.0075) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Felipe da Silva Quaresma - Intime-se o Estado de São Paulo para que proceda, no prazo fatal de 15 (quinze) dias, à comprovação do apostilamento administrativo da vantagem reconhecida, devendo realizar a devida inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, conforme fixado no título executivo. Para tanto, a Fazenda Pública deverá juntar aos autos documento formal e idôneo que comprove a efetiva implantação da alteração em folha de pagamento. Fica fixada, para a hipótese de descumprimento da obrigação no prazo assinalado, multa diária (astreintes) no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao patamar máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)
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