0000229-66.2022.8.08.0041

Intimação

TJES · Itapemirim e Marataízes - 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública Regional · Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim e Marataízes - 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública Regional Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35329015 PROCESSO Nº 0000229-66.2022.8.08.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDREZA SILVA DA TRINDADE CHAVES REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILLA FONTANA CORREA - ES12917 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) I — RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenizatória proposta originalmente por MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. No curso da demanda, noticiou-se o falecimento da autora, sendo deferida a habilitação processual de sua sucessora, ANDREZA SILVA DA TRINDADE CHAVES, que requereu a concessão da gratuidade de justiça e acostou documentos probatórios (ID 95509213 e seguintes). Ato contínuo, as partes, por meio de seus advogados devidamente constituídos, apresentaram petição conjunta noticiando a celebração de acordo extrajudicial e requerendo sua homologação judicial (ID 96324824). Posteriormente, o banco requerido atravessou petição informando o cumprimento da obrigação de fazer pactuada na transação (ID 97707359). É o breve relatório. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à sucessora habilitada no polo ativo, tendo em vista a efetiva comprovação de sua hipossuficiência econômica por meio da inscrição no Cadastro Único e recebimento de benefício social (ID 95509226), satisfazendo os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, verifica-se que as partes transigiram com o intuito de pôr fim ao litígio. Analisando o Termo de Acordo acostado ao ID 96324824, constata-se que o negócio jurídico foi celebrado por partes capazes, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e foi subscrito por procuradores detentores de poderes específicos para transigir. Inexistindo vícios formais ou materiais, a homologação da vontade das partes é medida que se impõe. III — DISPOSITIVO Ante o exposto: DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora (sucessora), ANDREZA SILVA DA TRINDADE CHAVES. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial firmado entre as partes no ID 96324824, cujos termos principais consistem: No pagamento, pelo réu, da quantia total de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à parte autora, nos moldes da conta bancária indicada na minuta; Na obrigação do réu de proceder à baixa dos contratos de nº 627102793, 624043480, 620062624 e 619781058. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes na referida minuta. Observe-se o cadastramento dos advogados indicados pelas partes para fins de intimação exclusiva (Dr. Eduardo Chalfin, OAB/ES 10.792, pelo réu). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITAPEMIRIM E MARATAÍZES, data da assinatura eletrônica. Eduardo Geraldo de Matos - Juiz de Direito. (Ofício DM n° 0567/2026)