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TJSE · São Miguel do Aleixo/Comarca de Ribeirópolis · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202382300244 NÚMERO ÚNICO: 0000229-65.2023.8.25.0071 REQUERENTE : MARIA LIMA DOS SANTOS ADV. : VANESSA DAS CHAGAS SILVA - OAB: 11506-SE REQUERIDO : PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE VENCIDA PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DO DÉBITO REFERENTE AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME GUIA EM ANEXO (CUSTAS FINAIS). SALIENTE-SE QUE O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, ACARRETARÁ NA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECORRIDO ESTE PRAZO, O SUJEITO PASSIVO E OS CO-RESPONSÁVEIS SERÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS COM O ESTADO DE SERGIPE CADIN ESTADUAL E O VALOR DO DÉBITO SERÁ ENVIADO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PGE PARA PROTESTO E COBRANÇA JUDICIAL. NÚMERO DA GUIA: 202612700941
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